O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reconhece a ultratividade (aplicação) do acordo coletivo de trabalho dos funcionários do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV/DF) e exige que o órgão empregador aplique a cláusula 35 do acordo que prevê 180 dias de licença maternidade para servidoras. A decisão foi tomada após o Conselho revogar, ilegal e unilateralmente, o acordo coletivo dos funcionários e exigir que funcionária, em plena  licença maternidade, retornasse ao posto de trabalho desrespeitando o período previsto no acordo e ferindo os direitos da trabalhadora.

A Justiça do Trabalho julgou o processo com base na súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo a súmula, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

“Os trabalhadores do Conselho estão cansados de ser atacados e injustiçados. Essa é só mais uma de uma série de arbitrariedades do Conselho contra os direitos dos trabalhadores, mas que desta vez, felizmente, foi feita Justiça. Diante da gravidade das ações adotadas pela diretoria do Conselho contra os trabalhadores, uma série de outras medidas judicias foram tomadas. Agora esperamos um posicionamento do poder judiciário”, afirma o presidente do SINDECOF-DF, Douglas de Almeida Cunha.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária tenta justificar o rompimento do acordo coletivo com a implantação de um Plano de Carreira Cargos e Salários (PCCS) para os funcionários. Esse plano também foi construído sem diálogo e negociação com os trabalhadores. “É importante ressaltar que um PCCS não retira a autonomia de um acordo coletivo. O Conselho foi alertado várias vezes sobre isso e, mesmo assim, tomou essa medida arbitrária revogando o acordo e ainda de exigir que uma servidora abra mão dos próprios direitos para atender interesses do Conselho”, critica o dirigente.

Os funcionários funcionários do Conselho estão em greve há quase quatro meses. A paralisação ocorre para que a entidade abra negociação coletiva, atenda reivindicações salariais e sociais e cumpra acordos coletivos anteriores. A greve é motivada também contra a demissão arbitrária e injustificada, sem qualquer processo administrativo disciplinar, de um servidor concursado do Conselho. O movimento combate ainda o assédio moral reinante no Conselho, que resultou, por exemplo, em caso de injúria racial praticada pelo advogado do Conselho contra o funcionário do SINDECOF-DF.

Fonte: SINDECOF-DF