Atendendo a solicitação dos trabalhadores que atuam em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional, a Comissão de Direitos Humanos da Alese, presidida pela deputada Ana Lúcia, realizou, na manhã desta sexta-feira, 21, a audiência pública “Regime dos Trabalhadores dos Conselhos de Fiscalização Profissional”. Bastante representativa, a audiência contou com a participação dos sindicatos trabalhadores de Ordens e Conselhos de Fiscalização dos estados de Sergipe, Bahia, Ceará, Espírito Santo e Distrito Federal, além da presença da Federação destes trabalhadores.

A principal reivindicação da categoria é a mudança do regime CLT, ao qual estão submetidos atualmente, para o estatutário, já que eles ingressam na carreira por meio de concurso público, mas não possuem os mesmos direitos dos trabalhadores que os trabalhadores do serviço público, a exemplo da estabilidade na profissão. “Até hoje existem conselhos que demitem servidores concursados sem nenhum inquérito administrativo”, afirma José Valter, diretor Jurídico da Federação dos Trabalhadores de Conselhos de Fiscalização Profissional.

“Estamos aqui para fazer uma denúncia à comissão. A gente precisa deixar claro que nós somos servidores públicos federais autárquicos. Precisamos ser respeitados nesta condição. É preciso que os conselhos parem de desacatar uma lei federal há 23 anos”, afirma o diretor jurídico da Federação, referindo-se à lei 8112, de 1990. “Portanto, nós não temos opção de escolher este ou aquele regime. O nosso regime tem que ser o da Lei 8.112 e isso está bem claro ante as diversas decisões do STF”, finalizou.

Como mediadora da audiência, a deputada Ana Lúcia se comprometeu a repassar todos os encaminhamentos da reunião para os outros membros da Comissão de Direitos Humanos da Alese e colocou seu mandato à disposição dos trabalhadores para servir de instrumento de luta das reivindicações da categoria.

O imbróglio em torno da mudança de regime trabalhista surgiu a partir de uma Emenda Constitucional 19, que passou a vigorar em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, segundo a qual os servidores de conselhos de fiscalização são regidos pela legislação trabalhista. Com a Emenda 19, a União e os estados não eram mais obrigados a ter um regime jurídico único, podendo ter dois regimes: estatutário ou celetista. “Com esta emenda tentaram privatizar os conselhos de fiscalização, tentando inseri-los no âmbito do direito privado”, destacou Jeferson Santos, presidente do Sindicato dos Servidores de Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional nas Entidades Coligadas e Afins de Sergipe (Sindiscose).

Porém, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2135, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucional da emenda 19, voltando a vigorar a obrigatoriedade do regime jurídico único para União, Estados e para o Distrito Federal. “Hoje, os conselhos são obrigados a contratar pelo regime jurídico único”, destaca Jeferson.

Baseado neste argumento jurídico, os trabalhadores dos Conselhos Regionais de Enfermagem Medicina do Ceará, bem como o Conselho Federal de Medicina conseguiram a transição do regime de CLT para estatutário. Isso abriu precedente legal para que outros conselhos modificassem o regime.

José Valter chama a atenção para o fato de que os órgãos de fiscalização, embora recebam quantias vultuosas do poder o público federal, não precisam prestar contas como qualquer órgão público. “São quantias superiores ao rendimento de prefeituras de cidades de médio porte”. Isso, segundo o diretor jurídico, dificulta a transição do regime por ir de encontro aos interesses dos próprios conselhos e ordens.

Um dos aspectos que levam à dificuldade de aceitação da mudança de regime trabalhista por parte dos conselhos é o desvio da natureza da atuação destes órgãos. Douglas de Almeida Cunha, presidente do Sindecof-DF representante da CUT do Distrito Federal, explicou que os conselhos foram criados com o intuito de defesa dos interesses da sociedade, porém eles têm fugido desta atribuição, passando a atuar como sindicatos de ofício e a defender grupos de profissionais.

“Se o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) fiscaliza o exercício da profissão de engenheiro e arquiteto, por que não fiscalizou também o Tijuquinha, Porto Dantas, Coqueiral, que foram construídos em cima de área de mangue e que por isso quando chove, as famílias perdem suas casas?”, questionou o sindicalista do DF. “Eu nunca vi os conselhos fiscalizarem uma obra pública, verificando, inclusive os desvios de recursos público”, finaliza.

Ao final da audiência, ficou definido que serão construídos dois documentos: o primeiro, a ser encaminhado à Presidência da República, mais especificamente ao Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, pedindo a implantação imediata do regime jurídico único, bem como a solução para a questão previdenciária. O segundo documento, pedindo a celeridade do julgamento do Recurso Especial (Resp) que tramita no STJ, é direcionado ao Ministro Jorge Mussi. “Ao julgar o Resp, ele tem o condão de resolver de vez este problema. É a última instância que falta para colocarmos uma pá de cal sobre esta questão”, destaca Douglas de Almeida Cunha, presidente do Sindecof-DF representante da CUT do Distrito Federal.

Outro encaminhamento é a realização de uma audiência entre o Governo Federal, preferencialmente com o Ministro Gilberto Carvalho, e as entidades sindicais que representam a categoria para discutir a mudança de regime trabalhista. Isso porque é de competência do poder executivo federal pautar a questão, de modo que só é possível realizar a transição definitiva por iniciativa legal do executivo. Neste sentido, dois deputados federais já se comprometeram a auxiliar na mediação com o Governo Federal para a realização da audiência: Erica Kokay (PT) e Vicentinho (PT).

Os presentes ainda decidiram pela realização de uma audiência em âmbito federal para debater o papel social dos Conselhos, via Comissão de Direitos Humanos do Senado. A deputada Ana Lúcia se comprometeu a articular com a Senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da Comissão, que estará em Sergipe em abril a convite de Ana Lúcia para coordenar uma audiência pública conjunta sobre os 50 anos do Golpe Militar. A articulação será reforçada pela direção do Sindicoes (ES).