Aos Servidores de Conselhos e Ordens de Fiscalização

O SINDICOES, por intermédio de sua Diretora Presidente no uso de suas atribuições, encaminha para conhecimentos que:

“O SINDECOF-DF assinou no dia 05/12/2013 um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com Conselho Federal de Medicina – CFM na Procuradoria da República do Distrito Federal – PR/DF que garante o enquadramento dos seus servidores no Regime Jurídico Único.

A partir de uma denúncia encaminhada pelo SINDECOF-DF em 10 de dezembro de 2012 instaurou o IC nº 1.16.000.003193/2012-87 que resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC que garante a implantação do Regime Jurídico Único – RJU (lei 8112/90) para os servidores do Conselho. Vários Sindicatos de Trabalhadores de Conselhos e Ordens de diversos estados (CE, ES, GO, PE e outros) e a FENASERA, em especial a Secretaria de Assuntos Jurídicos, tiveram papel fundamental nesse processo, pois participaram de diversas reuniões em Brasília e em outros estados além de ajudar na formulação de propostas que resultaram no presente TAC.

Tratasse de um primeiro passo para o início de um processo de implantação do RJU no órgão, pois muitos estudos e soluções deverão ser encontradas para os diversos entraves que surgirão, contudo é um passo fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do CFM e para todos os Conselhos.

A partir desse TAC existe agora um modelo viável para implantação do RJU para qualquer Conselho do Brasil, agora basta haver o interesse político, pois ficou demonstrado no processo que a implantação que o RJU não traz nenhum prejuízo para o Conselho ou sua gestão, pelo contrário existem diversos pontos favoráveis para o Conselho e para os trabalhadores e trabalhadoras.

Fonte: SINDECOF-DF”

Confira a Publicação do DOU e o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado.

Publicação no Diário Oficial

 Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta