A intensa presença e interesse do público no I Seminário sobre Regime Jurídico Único, promovido pela FENASERA realizado no dia 25 de fevereiro de 2011, na capital do país, coroou os esforços da atual diretoria para atender aos anseios da categoria e demais interessados, frente ao elevado nível das palestras e debates realizados. O evento contou com a presença de servidores, assessores e diretores, inclusive presidentes de vários Conselhos Federais e Estaduais que integram a classe.
Os trabalhos foram iniciados conforme previstos, apesar da chuva que caía sobre Brasília, o que não interferiu no comparecimento de um público que literalmente lotou o auditório do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (SINDSEP).
O presidente da FENASERA, José Roberto Lins Cavalcanti, iniciou o evento agradecendo a presença de todos e ressaltou a importância dos temas que ali seriam abordados, cujo objetivo principal seria buscar o maior aproveitamento possível. Em seguida o secretário geral do SINDECOF/DF, Douglas de Almeida, falou diretamente aos companheiros que compõem a categoria, indagando serem estes os principais interessados na implantação do RJU e enfatizou o importante papel dos Sindicatos na garantia dos direitos e da busca por melhorias, sendo que estes nada podem fazer sem a colaboração dos trabalhadores. Encerrando a cerimônia de abertura o representante da CUT, Carlos Balduíno, fez explanação sobre a participação da Central Única dos Trabalhadores no evento e destacou o fortalecimento de uma classe de trabalhadores que vem garantindo seu merecido espaço no cenário nacional e caminha para sua consagração como “uma categoria de fato e de direito”.
Abordando o primeiro tema do seminário, cujo assunto foi o ‘Histórico do RJU’, o palestrante Carlos Tadeu Vilanova (Secretário de Formação Política e Sindical da FENASERA e Secretário Geral do SINSEXPRO/SP), apresentou a evolução histórica desde o surgimento da Lei 8.112/90, que regulamentou o Regime Jurídico Único dos servidores públicos no Brasil, passando pela interposição do Mandado de Segurança, seu recente julgamento pelo STJ, os recursos interpostos e finalizou apresentando o organograma do Judiciário, demonstrando assim todo o andamento da medida impetrada em 1992 até os dias de hoje.
Em continuidade ao Seminário, agora com a participação do Dr. Sebastião Baptista Affonso, autor do processo, este fez minucioso relato acerca dos procedimentos adotados durante todo o trâmite do Mandado de Segurança julgado no STJ, cujo teor é garantia do direito líquido e certo da implantação do RJU nos Conselhos de Fiscalização Profissional no Brasil. Ressaltando que atualmente o processo encontra-se aguardando julgamento de embargos declaratórios interpostos por vários Conselhos, porém destacou seguramente que a garantia jurídica da implantação do RJU ocorrerá em um futuro próximo. Foi explanado ainda sobre a repercussão do RJU entre os servidores na ativa, aos que estão prestes a se aposentar e aos que já estão aposentados, sendo que a orientação dada foi a de aguardar o julgamento final do processo, quando em seguida será elaborado pela FENASERA, documento contendo a adequação de cada classe de servidores e forma de implantação nos Conselhos, ficando previamente decidido pela elaboração de uma Cartilha contendo todas as informações necessárias. Por fim, destacou que após transitar em julgado o Mandado de Segurança serão traçadas estratégias para os Conselhos que porventura relutarem em contrário ao cumprimento da implantação do RJU.
Após as considerações finais do Dr. Sebastião Affonso, foi aberto o debate entre a mesa e os presentes, sob a mediação do Sr. Antônio do Carmo, Secretário Geral da FENASERA, ocasião em que os questionamentos foram respondidos e devidamente esclarecidos, tendo o assunto se estendido por período considerável de tempo, enriquecendo ainda mais o seminário e o aprofundamento no tema.
Durante a segunda parte do Seminário, a mesa foi composta pelo Dr. Ronaldo Machado, assessor jurídico da FENASERA e pela Sra. Inês Granada Pedro, 1ª Secretária de Assuntos Jurídicos da FENASERA. Inicialmente o Dr. Ronaldo Machado, explanou sobre os cenários futuros da processualística no STJ e STF e juntamente com a companheira Inês Granada, traçou as estratégias a serem adotadas pela da FENASERA diante dos atuais cenários existentes no país. Foram destacadas nas falas dos palestrantes três eixos de atuação daFENASERA como desdobramento da sentença do RJU - 1) mapear a concentração dos funcionários de todos os conselhos de fiscalização do Brasil, identificando forma e período das contratações; 2) buscar inserção nos fóruns dos conselhos de fiscalização e também nas autarquias, individualmente, de modo a privilegiar o diálogo e a busca conjunta de soluções e encaminhamentos e 3) realizar, como fez à época das oficinas nos Fóruns Sociais Mundiais, novos eventos abertos à participação da base da categoria, Conselhos empregadores, governo e Poder Judiciário para debate do assunto em pauta.
Desta forma, concluímos que a realização do I Seminário sobre Regime Jurídico Único promovido pela Federação Nacional dos Servidores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional e das Entidades Coligadas e Afins – FENASERA pode ser considerado mais um importante passo dessa longa trajetória que se iniciou há 18 anos e que caminha para a Vitória!
FENASERAna Luta pelos direitos trabalhistas dos nossos trabalhadores em Conselhos e Ordens.