A FENASERA esteve presente com a sua Diretoria, dirigentes sindicais e representantes da base dos servidores em conselhos e ordens na audiência pública realizada em Brasília/DF, no dia 21 de novembro, “CONSTRUINDO A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS – A Lei nº 8878/94 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Regime Jurídico Único.” Conseguimos espaço na tribuna para alertar sobre a demora do julgamento dos embargos relativos à decisão do STJ.

Vamos agendar um encontro com o representante da AGU (Advocacia Geral da União) - presente à audiência (que afirmou estar estudando o nosso caso) no sentido de nos esclarecer ou quem sabe, rever o parecer contrário a transposição do nosso regime de trabalho para RJU. Estiverem presentes na mesa de abertura a deputada Federal Erika Kokay, Deputado Arnaldo Faria de Sá, Deputado Padre Tom, representantes do Ministério do Planejamento, Advocacia Geral da União, Ministério do Trabalho e Emprego, alem de diversos representantes de sindicados e associações de servidores públicos.

Informamos que o Dr. Sebastião Baptista Affonso, protocolou no dia 23/11/2012 petição com pedido de cumprimento no STJ, juntando a Decisão do CRM CE.